A intervenção no Município, quando deco… (FCC 2008)

Questões de Direito Constitucional · FCC

Direito ConstitucionalIntervenção estadual nos municípiosFCC 2008

Pref SP

A intervenção no Município, quando decorrente de provimento de representação dirigida ao Tribunal de Justiça, será efetuada

Amediante nomeação de interventor pelo Governador do Estado.Bse houver recusa da Assembléia Legislativa à execução de ordem ou decisão judiciária.Cpor decreto editado pelo Governador do Estado e apreciado pela Assembléia Legislativa.Dmediante suspensão do ato impugnado, por decreto subscrito pelo Governador do Estado, se esta medida bastar ao restabelecimento da normalidade.Eapós prévia apreciação pelo Congresso Nacional.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.