Iniciativa legislativa

Cebraspe· DPE BA· 2010

De acordo com a CF, são de iniciativa exclusiva do presidente da República as leis que disponham sobre a organização da Defensoria Pública da União bem como as normas gerais para a organização da DP dos estados, do Dist…

FADESP· CM Alenquer· 2010

A apresentação de projeto de lei que cabe ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Ministério Público e aos cidadãos é uma iniciativa

FCC· TRF 4· 2010

É correto afirmar que as Leis que disponham sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica, ou aumento de sua remuneração, são de iniciativa privativa do Presidente

Consulplan· CM Manhuaçu· 2010

A iniciativa das leis complementares e ordinárias, conforme a Constituição, pode ser exercida por quaisquer das pessoas/órgãos citados, EXCETO:

FCC· PGE AM· 2010

NÃO viola a Constituição Federal a propositura, por deputado federal, de projeto de lei que verse sobre

CETAP· ALERR· 2010

Proposição é toda matéria sujeita à deliberação da Assembléia, as quais poderão ser projetos de emenda à Constituição, projeto de lei complementar, parecer, subemenda, dentre outras. Entretanto, a Mesa deixará de admiti…

Cesgranrio· BACEN· 2010

Um deputado federal apresentou projeto de lei ordinária dispondo sobre provimento de cargo no serviço público federal. Este projeto foi aprovado pela Câmara dos Deputados; em seguida, pelo Senado, e, por fim, sancionado…

FCC· TRF 4· 2010

A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República terão início na

CETAP· ALERR· 2010

Considere hipoteticamente que um Deputado do Estado Y, no intuito de melhorar o acesso às escolas privadas de ensino médio, propôs Projeto de Lei à Assembléia Legislativa visando facilitar a forma de pagamento das mensa…

Consulplan· CM CV· 2010

São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre, EXCETO:

Cebraspe· IFB· 2010

Matéria tratada em projeto de lei rejeitado pode ser incluída em novo projeto, na mesma sessão legislativa, se proposto pela maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

Cebraspe· TCE BA· 2010

O presidente da República só pode solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa, seja privativa, seja concorrente.

ESAF· MPO· 2009

Assinale a opção correta relativa aos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e ao processo legislativo na Constituição Federal de 1988.

FCC· TCE GO· 2009

Projeto de lei ordinária de iniciativa de Deputado Federal, prevendo a criação de 15 cargos de assessoramento no âmbito do Ministério da Saúde, é aprovado pelo voto da maioria absoluta dos membros de cada uma das Casas…

FCC· DPE MT· 2009

Dentre as competências dos Deputados Federais e Senadores está a propositura de projetos de lei que versem sobre

Cebraspe· OAB· 2009

Considerando as normas constitucionais sobre processo legislativo, assinale a opção correta.

Cebraspe· DPE AL· 2009

A CF, ao conferir autonomia aos estados-membros, impõe a observância obrigatória de princípios relacionados ao processo legislativo, de modo que o legislador estadual não pode validamente dispor sobre as matérias reserv…

Cebraspe· TRT· 2009

Compete ao presidente do TRT encaminhar projeto de lei ordinária ao Congresso Nacional cujo objeto seja a instituição de novo plano de cargos e salários dos servidores daquele tribunal.

Cebraspe· SEFAZ ES· 2009

O governador do estado, em vez de editar o referido decreto, deveria regulamentar a matéria via lei ordinária, cujo projeto de lei é de sua iniciativa privativa.

Instituto AOCP· CM Maringá· 2009

O Prefeito poderá solicitar urgência para a tramitação de projetos de sua iniciativa. Solicitada urgência, a Câmara deverá se manifestar em até