Questões de Direito Constitucional · FADESP

Direito ConstitucionalIniciativa legislativaFADESP 2010

CM Alenquer

Questão de Direito Constitucional

A apresentação de projeto de lei que cabe ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Ministério Público e aos cidadãos é uma iniciativa

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.