Questões de Direito Constitucional · Consulplan
Direito ConstitucionalIniciativa legislativaConsulplan 2010
CM CV
Questão de Direito Constitucional
São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre, EXCETO:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.