Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalIniciativa legislativaCebraspe 2009
DPE AL
Questão de Direito Constitucional
A respeito da organização dos poderes no Estado, julgue os próximos itens. A CF, ao conferir autonomia aos estados-membros, impõe a observância obrigatória de princípios relacionados ao processo legislativo, de modo que o legislador estadual não pode validamente dispor sobre as matérias reservadas à iniciativa do chefe do Poder Executivo.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.