Dentre as competências dos Deputados Fe… (FCC 2009)

Questões de Direito Constitucional · FCC

Direito ConstitucionalIniciativa legislativaFCC 2009

DPE MT

Dentre as competências dos Deputados Federais e Senadores está a propositura de projetos de lei que versem sobre

Abens públicos.Bservidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.Cnormas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.Dcriação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta.Ecriação de órgãos da administração pública.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.