Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

Direito ConstitucionalIniciativa legislativaCebraspe 2009

TRT

Questão de Direito Constitucional

A respeito das competências da União, dos estados e dos municípios e da organização dos poderes, julgue os itens a seguir. Compete ao presidente do TRT encaminhar projeto de lei ordinária ao Congresso Nacional cujo objeto seja a instituição de novo plano de cargos e salários dos servidores daquele tribunal.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.