Questões de Direito Constitucional · CETAP
Direito ConstitucionalIniciativa legislativaCETAP 2010
ALERR
Questão de Direito Constitucional
Proposição é toda matéria sujeita à deliberação da Assembléia, as quais poderão ser projetos de emenda à Constituição, projeto de lei complementar, parecer, subemenda, dentre outras. Entretanto, a Mesa deixará de admitir as proposições quando, EXCETO:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.