Question

Considere hipoteticamente que um Deputado do Estado Y, no intuito de melhorar o acesso às escolas privadas de ensino médio, propôs Projeto de Lei à Assembléia Legislativa visando facilitar a forma de pagamento das mensalidades escolares. O projeto foi aprovado, e virou lei estadual, que foi sancionada e promulgada pelo Governador do Estado. Nesse caso, é CORRETO afirmar que:

Accepted Answer

C) É inconstitucional a Lei Estadual por usurpação da competência privativa da União de legislar sobre direito civil.

Answer

A) É inconstitucional a Lei Estadual, uma vez que o Projeto seria de iniciativa exclusiva do chefe do Poder Executivo.

Answer

B) É constitucional a Lei Estadual, pois, ainda que se trate de matéria de iniciativa exclusiva do chefe do Poder Executivo, a sanção e a promulgação feitas pelo Governador sanaram o vício formal.

Answer

D) A Lei Estadual é formalmente constitucional, porém materialmente inconstitucional.

Answer

E) Eventual inconstitucionalidade dessa Lei só poderia ser discutida no STF via Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental.

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