Questões de Direito Constitucional · FCC
Direito ConstitucionalIniciativa legislativaFCC 2010
TRF 4
Questão de Direito Constitucional
É correto afirmar que as Leis que disponham sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica, ou aumento de sua remuneração, são de iniciativa privativa do Presidente
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.