Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalIniciativa legislativaCebraspe 2010
TCE BA
Questão de Direito Constitucional
No que tange ao processo legislativo, julgue os itens subsequentes. O presidente da República só pode solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa, seja privativa, seja concorrente.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.