Iniciativa legislativa

FGV· Concurso Público para a Procuradoria-Geral do Município e Câmara Municipal do Rio de Janeiro

Determinado ente federativo editou a Lei nº X, de iniciativa parlamentar, que dispôs sobre os contornos básicos de certa política pública de viés prestacional, de modo que, uma vez implementada, resultaria em aumento da…

FGV· MPE RJ· 2026

O Estado Alfa, a partir de proposição de iniciativa parlamentar, editou a Lei nº X. Durante o processo legislativo, foi derrubado o veto do Governador do Estado, que se inclinara pela inconstitucionalidade da proposição…

DEPSEC UNIFAP· UNIFAP· 2026

Margareth é servidora técnico-administrativa de uma universidade federal e integra a comissão responsável por acompanhar a aplicação de uma recente lei federal que reestruturou cargos e majorou a remuneração de servidor…

IDECAN· ALECE· 2026

Em tramitação de proposição legislativa perante o Poder Legislativo, discutiu-se a fase inaugural do processo legislativo, relacionada à apresentação formal do projeto que dará início à deliberação parlamentar. De acord…

Instituto AOCP· MPE GO· 2026

O Ministério Público de determinado Estado da Federação identificou a necessidade de atualizar sua lei orgânica, a fim de redefinir regras sobre organização institucional, atribuições dos órgãos de execução, direitos, d…

Quadrix· CRT SP· 2026

A iniciativa do projeto era concorrente, podendo ser deflagrada por qualquer parlamentar, tal como as leis em geral.

Grupo Talent· CM Luz· 2026

A Câmara Municipal de Luz pretende criar novos cargos para atender às necessidades de seus serviços administrativos e fixar os respectivos vencimentos. Durante a preparação da proposição, um Vereador sustentou que o pro…

FAFIPA· CM Pitangueiras (PR)· 2026

No curso da mesma sessão legislativa, no Município de Pitangueiras, um projeto de lei de iniciativa parlamentar é rejeitado pela Câmara Municipal. Posteriormente, pretende-se reapresentar proposta com conteúdo idêntico,…

Consulplan· Pref Viana (ES)· 2026

A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Viana apresenta projeto de lei que visa conceder isenção de IPTU para moradores em duas situações: a) que residam em áreas de risco geológico; e b) que possuam Área de Preserva…

Legalle· Pref S Lourenço Sul· 2026

A iniciativa popular e uma das formas de manifestação da soberania popular. Assim, conforme Lei Orgânica, a iniciativa popular será exercida na Câmara Municipal mediante as condições previstas em quantos dos seguintes i…

Instituto IBED· Pref Monsenhor Hip.· 2026

A iniciativa popular de lei constitui instrumento de exercício direto da soberania popular, mas o projeto apresentado por cidadãos deve percorrer o processo legislativo e não se converte automaticamente em lei pela simp…

FGV· PC PR· 2026

Deputado estadual propôs projeto de lei dispondo acerca da carga horária de trabalho dos Agentes de Polícia Judiciária. No curso do processo legislativo, o Governador sancionou, resultando na edição de lei estadual sobr…

Cebraspe· CAM DEP· 2026

Projeto de lei de iniciativa popular deve ser encaminhado à Câmara dos Deputados, subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído por pelo menos cinco estados, com não menos de três décimos po…

Avança SP· Pref Potim· 2026

Assinale a alternativa correta. De acordo com a Constituição Federal, projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa rev…

FGV· TCE PE· 2026

O Tribunal de Contas do Estado Alfa (TCEA) encaminhou projeto de lei à Assembleia Legislativa do respectivo ente federativo introduzindo alterações em sua lei orgânica, mais especificamente na composição das câmaras e n…

Ganzaroli· CM Mara Rosa· 2026

Nos termos da repartição constitucional de competências, os Municípios podem legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber, enquanto determinadas matérias permane…

FAFIPA· Pref Rio Branco do S· 2026

Com base no artigo 61 da Constituição Federal de 1988, que dispõe sobre o processo legislativo, a iniciativa popular para apresentação de projeto de lei à Câmara dos Deputados exige a subscrição de, no mínimo, qual parc…

Cebraspe· TELEBRAS· 2026

O emprego do plebiscito como técnica legislativa complementar, ressalvadas as hipóteses constitucionalmente previstas, insere-se no âmbito da discricionariedade do Poder Legislativo.

FGV· ALERO· 2026

Pedro, Deputado Estadual na Assembleia Legislativa do Estado Alfa (ALEA), apresentou proposição legislativa estabelecendo os requisitos a serem observados em determinada política pública de viés prestacional, de modo qu…

Cebraspe· Pref Porto Velho· 2026

A Câmara Municipal de Porto Velho recebeu projeto de lei de iniciativa popular que propunha a criação de código municipal de saneamento. Durante a tramitação do projeto de lei, para cuja apreciação o prefeito pediu urgê…