Question

Deputado estadual propôs projeto de lei dispondo acerca da carga horária de trabalho dos Agentes de Polícia Judiciária. No curso do processo legislativo, o Governador sancionou, resultando na edição de lei estadual sobre o tema. A respeito da (in)constitucionalidade do diploma legal estadual, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

C) A lei é inconstitucional porque dispõe sobre o regime jurídico de servidores públicos estaduais, matéria reservada à iniciativa privativa do Governador do Estado, a Constituição da República.

Answer

A) A lei é constitucional, já que, em regra, a iniciativa legislativa é concorrente, cabendo aos parlamentares a propositura do projeto de lei no caso.

Answer

B) A sanção pelo Chefe do Poder Executivo acaba por sanar eventual vício de iniciativa da lei estadual em comento.

Answer

D) Não houve usurpação da iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo considerando que a lei estadual não cria despesa para a Administração Pública.

Answer

E) O legislador estadual não está obrigado a observar as regras de iniciativa reservada instituídas pelo constituinte originário no Art. 61, § 1º, inciso II, alínea "c", da Constituição da República.

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