Question

Em tramitação de proposição legislativa perante o Poder Legislativo, discutiu-se a fase inaugural do processo legislativo, relacionada à apresentação formal do projeto que dará início à deliberação parlamentar. De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

C) A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, nos casos e na forma previstos na Constituição.

Answer

A) A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe exclusivamente aos cidadãos.

Answer

B) A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe exclusivamente ao Chefe do Poder Executivo.

Answer

D) A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe exclusivamente aos membros do Poder Legislativo.

Answer

E) A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe exclusivamente aos Tribunais Superiores.

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