Questões de Direito Constitucional · Consulplan
Direito ConstitucionalIniciativa legislativaConsulplan 2026
Pref Viana (ES)
Questão de Direito Constitucional
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Viana apresenta projeto de lei que visa conceder isenção de IPTU para moradores em duas situações: a) que residam em áreas de risco geológico; e b) que possuam Área de Preservação Permanente (APP) nas dimensões de sua propriedade. Sobre a viabilidade legal desse projeto no evento hipotético, frente às normas da Lei Orgânica do Município de Viana, assinale a afirmativa correta.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.