Questões de Direito Constitucional · FGV
Direito ConstitucionalIniciativa legislativaFGV 2026
ALERO
Questão de Direito Constitucional
TIPO 1 BRANCA – PÁGINA 10
Pedro, Deputado Estadual na Assembleia Legislativa do Estado Alfa (ALEA), apresentou proposição legislativa estabelecendo os requisitos a serem observados em determinada política pública de viés prestacional, de modo que os respectivos beneficiários pudessem fruir o direito social por ela disciplinado. Ao analisar a proposição, a Comissão de Constituição e Justiça da ALEA concluiu corretamente que
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.