Question

A Câmara Municipal de Luz pretende criar novos cargos para atender às necessidades de seus serviços administrativos e fixar os respectivos vencimentos. Durante a preparação da proposição, um Vereador sustentou que o projeto poderia ser apresentado individualmente por qualquer membro da Câmara. Considerando a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município de Luz, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

C) A iniciativa compete à Mesa da Câmara, à qual cabe propor projeto de lei que crie ou extinga cargos dos serviços do Poder Legislativo e fixe os respectivos vencimentos.

Answer

A) A iniciativa compete privativamente ao Prefeito Municipal, porque toda criação de cargo público que gere aumento de despesa pertence exclusivamente ao Chefe do Poder Executivo.

Answer

B) A iniciativa pode ser exercida individualmente por qualquer Vereador, desde que o projeto seja aprovado pela maioria absoluta dos membros da Câmara.

Answer

D) A criação dos cargos pode ser realizada diretamente pelo Presidente da Câmara, mediante ato administrativo, dispensada a aprovação do Plenário e a edição de lei.

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