Question

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Nos termos da repartição constitucional de competências, os Municípios podem legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber, enquanto determinadas matérias permanecem sujeitas à iniciativa reservada do Chefe do Poder Executivo, especialmente quando envolvem a organização administrativa, a criação de órgãos e o regime jurídico de servidores públicos. Um vereador apresenta projeto de lei que: I. institui política municipal de transparência ativa, sem criação de órgãos, cargos, funções, nem alteração de atribuições administrativas no âmbito do Poder Executivo, prevendo a divulgação periódica de dados em portal oficial; II. determina a criação de unidade administrativa específica no âmbito do Poder Executivo, com definição de atribuições e previsão de lotação de servidores; III. prevê a criação de nova Secretaria Municipal para execução de determinada política pública. Assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

C) O item I pode ser de iniciativa parlamentar, ao passo que os itens II e III inserem-se no âmbito da organização administrativa, sujeitando-se à iniciativa do Chefe do Poder Executivo.

Answer

A) Todos os dispositivos podem ser validamente deflagrados por iniciativa parlamentar, por tratarem de matéria de interesse local.

Answer

B) Os itens I e II podem ser objeto de iniciativa parlamentar, por não implicarem, necessariamente, aumento de despesa com pessoal, sendo o item III de iniciativa reservada.

Answer

D) O item I depende de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, por impor obrigação administrativa, ao passo que os itens II e III podem ser objeto de iniciativa parlamentar, desde que não haja criação de cargos efetivos.

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