Questão de Direito Constitucional

O Tribunal de Contas do Estado Alfa (TCEA) encaminhou projeto de lei à Assembleia Legislativa do respectivo ente federativo introduzindo alterações em sua lei orgânica, mais especificamente na composição das câmaras e no procedimento a ser observado para a apreciação das contas anuais de governo do Chefe do Poder Executivo, quer estadual, quer municipal. Durante a tramitação da proposição legislativa, que redundou na Lei estadual nº X (LEX), foram aprovadas emendas parlamentares que dispuseram sobre: (i) a possibilidade de oposição de embargos de declaração à manifestação aprovada pelo TCEA; (ii) a impossibilidade de os auditores serem convocados para substituir os conselheiros do TCEA nas câmaras, quando isto não for necessário para completar o quórum de instalação. Um legitimado ingressou com ação direta de inconstitucionalidade com base na alegada incompatibilidade da LEX com a Constituição da República, tendo o órgão jurisdicional competente observado corretamente que esse diploma legal