Iniciativa legislativa

Quadrix· CONTER· 2026

São de iniciativa privativa do presidente da República as leis que disponham sobre o aumento de remuneração de empregos públicos na Administração Direta e autárquica.

Fundatec· Prefeitura e Câmara Municipais de Flores da Cunha/RS Concursos Públicos e Processo Seletivo· 2026

Francisco Lico, vereador do Município de Flores da Cunha, propôs um projeto de lei concedendo renúncia fiscal para determinado tributo instituído no âmbito do município. Considerando a jurisprudência do STF a esse respe…

Avança SP· CM Holambra· 2026

Assinale a alternativa correta. No processo legislativo, a iniciativa das leis complementares e ordinárias:

FGV· OAB· 2026

O Estado Alfa apresentou um aumento significativo no número de processos judiciais em determinada comarca, o que gerou uma sobrecarga de serviço na única Vara Judiciária existente, com reflexos negativos para os advogad…

Legalle· Pref Silv Martins· 2026

A iniciativa popular no processo legislativo será exercida mediante a apresentação de projetos de lei, propostas de emenda constitucional e emenda ao projeto de lei orçamentário, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da…

ICECE· CM Pacatuba· 2026

A iniciativa popular de projeto de lei, no âmbito federal, exige:

FCC· ALERR· 2026

Considere o teor do seguinte requerimento: Considerados o objeto e os termos acima transcritos, o requerimento em tela é dirigido ao Presidente da

FGV· Concurso Público para o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina· 2026

Foi ajuizada representação de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado Alfa (TJEA), tendo por objeto a Lei estadual nº X (LEX), de iniciativa parlamentar, que disciplinou determinada política públic…

OBJETIVA CONCURSOS· CM Bom Jesus (RS)· 2026

É fato que existe uma diversidade de atos normativos primários no processo legislativo brasileiro. Sobre a iniciativa parlamentar, é CORRETO afirmar que é exercida:

FCC· ALERR· 2026

Considere os seguintes processos de votação: I. Abertura do prazo regimental de 3 minutos, após o encerramento da discussão, quando os parlamentares manifestarão SIM, NÃO ou ABSTENÇÃO, registrando seu posicionamento atr…

DEPSEC UNIFAP· UNIFAP· 2026

Margareth é servidora técnico-administrativa de uma universidade federal e integra a comissão responsável por acompanhar a aplicação de uma recente lei federal que reestruturou cargos e majorou a remuneração de servidor…

FGV· TJ BA· 2026

Em 04/10/2025, a Concessionária de Energia do Estado X notificou Caio, residente em Salvador/BA, acerca da lavratura de Termo de Ocorrência de Irregularidade visando à recuperação de consumo por ter constatado fraude no…

Quadrix· CREF· 2026

No Brasil, impera o modelo de iniciativa popular vinculante.

FCC· ALMS· 2026

De acordo com a Constituição Federal de 1988, as leis que disponham sobre a criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica são de iniciativa

Fênix Instituto· Pref N. Horizonte SC· 2026

A Lei Orgânica Municipal define as matérias de iniciativa exclusiva do Prefeito e da Mesa da Câmara, bem como a possibilidade de adoção de medidas provisórias. Com base nessas disposições, assinale a alternativa correta.

Legalle· Pref Rio das Antas· 2026

Pode-se afirmar, conforme Lei Orgânica, que e de competência exclusiva da Câmara a iniciativa dos projetos de lei que disponham sobre: I. Organização e funcionamento dos seus serviços. II. Criação, extinção ou transform…

DEPSEC UNIFAP· UNIFAP· 2026

Margareth é servidora técnico-administrativa de uma universidade federal e integra a comissão responsável por acompanhar a aplicação de uma recente lei federal que reestruturou cargos e majorou a remuneração de servidor…

Quadrix· CREF· 2026

Afronta a iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo a normatização de direitos dos servidores públicos em lei orgânica de município.

Vunesp· Pref Itaquaquecetuba· 2026

Considere a seguinte situação hipotética: o Deputado Federal Y apresentou perante a Câmara dos Deputados projeto de lei ordinária buscando modificar o efetivo das Forças Armadas. Nesse contexto, a respeito do processo l…

Vunesp· Pref Jardinópolis· 2026

Considere o seguinte cenário: o deputado Fulano, vinculado ao partido Y, apresentou um projeto de lei dispondo sobre a fixação dos efetivos das forças armadas. Referido projeto foi aprovado por ambas as casas do Congres…