Questões de Direito Constitucional · FAFIPA
Direito ConstitucionalIniciativa legislativaFAFIPA 2026
Pref Rio Branco do S
Questão de Direito Constitucional
Com base no artigo 61 da Constituição Federal de 1988, que dispõe sobre o processo legislativo, a iniciativa popular para apresentação de projeto de lei à Câmara dos Deputados exige a subscrição de, no mínimo, qual parcela do eleitorado nacional?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.