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Questões de Direito Constitucional · FCC

Direito ConstitucionalHabeas dataFCC 2006

BACEN

Questão de Direito Constitucional

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Habeas data impetrado contra ato do Presidente do Tribunal de Contas da União deve ser processado e julgado originariamente pelo

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.