Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalHabeas dataCebraspe 2006
AGU
Questão de Direito Constitucional
A sentença que acolhe ou rejeita, pelo mérito, o habeas data faz coisa julgada material. Entretanto, a coisa julgada não é empecilho a que novos pedidos de exibição, cancelamento ou retificação se formulem e sejam decididos.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.