Questões de Direito Constitucional · NCE e FUJB (UFRJ)
Direito ConstitucionalHabeas dataNCE e FUJB (UFRJ) 2005
TJ AM
Questão de Direito Constitucional
A competência para processar e julgar originariamente o habeas data contra ato de Ministro de Estado é do seguinte órgão judiciário:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.