O Habeas Data é cabível: (CPCON 2005)

Questões de Direito Constitucional · CPCON

Direito ConstitucionalHabeas dataCPCON 2005

PM PB

O Habeas Data é cabível:

APara anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.BPara proteger direito líquido e certo, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública.CPara a anotação nos assentamentos do interessado, de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro, mas justificável e que esteja sob pendência judicial ou amigável.DPara garantir o livre acesso ao Poder Judiciário.EPara garantir o livre acesso a informações de interesse coletivo ou geral, constante de órgãos públicos.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.