Questão de Direito Constitucional

Em relação aos direitos e garantias fundamentais, considere as hipóteses abaixo: I. Para a retificação de dados, quando o interessado não prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo. II. Quando a falta da norma regulamentadora tornar inviável o exercício das liberdades constitucionais e de prerrogativas inerentes à cidadania. Em tais situações, a Constituição Federal assegura às pessoas, respectivamente,