Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalHabeas dataCebraspe 2006
AGU
Questão de Direito Constitucional
De acordo com a jurisprudência do STF, a utilização de habeas data como remédio jurídico constitucional-processual destinado a garantir o direito de acesso a registros públicos e de retificação destes independe de condições prévias.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.