Garantias penais e processuais

Fundatec· Prefeitura Municipal de Nova Santa Rita/RS Concurso Público· 2023

Sobre a Constituição Federal, a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes, EXCETO:

Fundatec· Prefeitura Municipal de Quatro Irmãos/RS Concurso Público nº· 2023

De acordo com a Constituição Federal, no processo, são inadmissíveis as provas obtidas:

FUNCERN· Pref Afonso Bezerra· 2023

Em relação às penas reguladas na Constituição Federal, a lei regulará a individualização da pena e adotará

FCC· DPE AM· 2023

A Constituição Federal de 1988 ao dispor, dentre os direitos individuais, que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, assegura o respeito ao princípio

Cebraspe· CNPQ ANALISTA· 2023

Aos que litigam, em processo judicial ou administrativo, é assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.

Consulplan· MPE BA· 2023

Em 05/11/2022, na cidade de Alegre, Carlos, com intenção de matar, efetuou disparos de arma de fogo cinco vezes contra seu desafeto, Rodrigo. Em decorrência das lesões sofridas, Rodrigo faleceu. Passados os trâmites pro…

Fundatec· IFC/SC - Instituto Federal Catarinense Concurso Público - Técnicos Administrativos em Educação (TAE)· 2023

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, dispõe sobre os direitos e garantias fundamentais do indivíduo e, dentre eles, assegura quais são as formas de pena que poderão ser adotadas no Brasil. Assinale a altern…

Instituto AOCP· IEMA ES· 2023

Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor d…

Fundatec· Prefeitura Municipal de Jari/RS Concurso Público Nº· 2023

Segundo a Constituição Federal, são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios:

IADES· SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA - (SPTC) Concurso Público· 2023

Duas regras fundamentais derivam de determinado princípio processual penal. A primeira é uma regra probatória consubstanciada no princípio in dubio pro reo; assim, na dúvida, a decisão tem de favorecer o imputado. A seg…

FGV· Concurso Público para a Polícia Civil do Estado de Santa Catarina· 2023

A Constituição Federal de 1988 trouxe rígido mandado de criminalização para o crime de racismo, prevendo sua imprescritibilidade, inafiançabilidade e pena de reclusão. Somado a isso, o Estado brasileiro é signatário da…

FGV· Concurso Público para a Polícia Civil do Estado de Santa Catarina· 2023

Em processo administrativo, o CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) condenou determinada empresa por formação de cartel, se valendo de interceptações telefônicas emprestadas do processo penal, as quais fora…

Legalle· UFPEL· 2023

A lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes, EXCETO:

Vunesp· PM SP· 2023

Considere que Luciana tem um filho de sete meses de vida, amamenta, mas foi devidamente processada, julgada e condenada pela prática do crime de roubo. Com base na situação hipotética e no disposto na Constituição Feder…

IDECAN· Pref Maracanaú· 2023

De acordo com a Constituição Federal de 1988, em caso de guerra declarada está vedada a aplicação de pena

Selecon· Pref Pri do Leste· 2023

Um grupo significativo de pessoas que se comunicam por meio do whatsapp, redes sociais e outras mídias viabilizaram certo projeto de lei de iniciativa popular, com o escopo de se imputar penas mais severas, como de cará…

IDECAN· PM CE· 2023

Em relação à prática do crime de racismo, marque a alternativa CORRETA:

SUSTENTE· DPE PE· 2023

Analise as assertivas e responda. I - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu. II - a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais. III - a prática do racismo cons…

Cebraspe· PC PE· 2023

Com base nas disposições constitucionais referentes ao processo penal, assinale a opção correta.

Instituto Verbena· PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUMBIARA - GO· 2023

A Constituição Federal prevê que não haverá juízo ou tribunal de exceção, não podendo ninguém ser sentenciado, senão pela autoridade competente. Dessa forma, a Constituição Federal, nesse enunciado, estabelece o princíp…