Questões de Direito Constitucional · FCC
Direito ConstitucionalGarantias penais e processuaisFCC 2023
DPE AM
Questão de Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 ao dispor, dentre os direitos individuais, que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, assegura o respeito ao princípio
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.