Questões de Direito Constitucional · SUSTENTE
Direito ConstitucionalGarantias penais e processuaisSUSTENTE 2023
DPE PE
Questão de Direito Constitucional
Analise as assertivas e responda. I - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu. II - a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais. III - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão. A Constituição Federal de 1988, sobre os direitos e garantias fundamentais, vem definir que não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. A luz da Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar que, das assertivas dispostas, no Brasil:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.