Questões de Direito Constitucional · Instituto AOCP
Direito ConstitucionalGarantias penais e processuaisInstituto AOCP 2023
IEMA ES
Questão de Direito Constitucional
À luz da Constituição Federal de 1988, julgue os itens a seguir. Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.