Em relação às penas reguladas na Consti… (FUNCERN 2023)

Questões de Direito Constitucional · FUNCERN

Direito ConstitucionalGarantias penais e processuaisFUNCERN 2023

Pref Afonso Bezerra

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Em relação às penas reguladas na Constituição Federal, a lei regulará a individualização da pena e adotará

Aa privação ou a restrição da liberdade, como também a multa.Ba tortura com extrema necessidade para elucidação de crimes e multa.Ca suspensão e a interdição de direitos, como também a interdição mental.Da prestação de serviços voluntários e, em situações excepcionais, o banimento.

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