Garantias penais e processuais

Cebraspe· PM PA· 2023

A ocorrência de processo e julgamento, por juiz de direito, de pessoa que detenha foro privilegiado nos tribunais viola o princípio

Instituto Verbena· CONCURSO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRINHOS - GO· 2023

É reconhecida a instituição do júri como direito fundamental, nela assegurada

Fundatec· Prefeitura Municipal de Porto Alegre/RS Concursos Públicos Nº 737 a 745 – Enfermeiro, Médico Especialista em Medicina do Trabalho, Técnico em Laboratório e Análises Clínicas, Técnico em Radiologia e T· 2023

Com base na Constituição Federal, analise as assertivas abaixo: I. Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. II. A lei não excluirá da apreciação do Poder Legislativo qualquer lesã…

Consulplan· MPE BA· 2023

Em um determinado processo judicial, Tiago assumiu a responsabilidade pela guarda de um veículo Ferrari, na qualidade de depositário fiel do bem. Após um mês, a autoridade judiciária toma conhecimento de que Tiago não d…

FGV· Concurso Público para o Tribunal de Justiça do Estado do Amapá· 2023

Jonas foi preso em flagrante pela prática do crime de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes. Ao ser conduzido à delegacia de polícia, foi qualificado e comunicado por um agente policial que, embora portasse sua c…

FGV· Concurso Público para o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte· 2023

1º cenário: Caio foi preso em flagrante, em razão da prática do crime de tortura. Após a audiência de custódia, Caio foi colocado em liberdade, mediante pagamento de fiança. 2º cenário: João foi condenado, definitivamen…

Cebraspe· CGE RJ· 2023

Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens serem estendidas aos sucessores e contra eles executadas até o limite do valor do patrimônio transf…

Fundatec· Prefeitura Municipal de São João da Urtiga/RS Concurso Público nº· 2023

De acordo com a Constituição Federal, ninguém será submetido à tortura nem à tratamento:

Instituto CONSULPAM· TCM PA· 2023

Assinale a alternativa na qual figura pena NÃO admitida em nossa vigente ordem constitucional.

Consulplan· IF PA· 2023

Antônio está sendo acusado da prática de crime de furto. Durante a fase processual, não lhe foi dada a oportunidade de conhecer e se manifestar sobre um laudo pericial de local de crime confeccionado em momento pré-proc…

Cebraspe· CGE RJ· 2023

No que diz respeito às espécies de penas, a Constituição Federal de 1988 admite a privação ou restrição de liberdade, porém veda a interdição de direitos.

Vunesp· PC SP· 2023

Num plantão de uma delegacia de polícia, agentes policiais apresentaram à autoridade policial dois indivíduos que foram detidos naquela noite. Hermes foi preso por ter cometido o crime de tráfico ilícito de entorpecente…

Cebraspe· POLC AL· 2023

Segundo dispositivo constitucional, nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles…

Cebraspe· MPSC PROMOTOR· 2023

Segundo o texto constitucional, enquanto a prática do racismo e a ação de grupos armados contra o Estado democrático são crimes inafiançáveis e imprescritíveis, a tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes, o terrorism…

Fundatec· IFC/SC - Instituto Federal Catarinense Concurso Público - Técnicos Administrativos em Educação (TAE)· 2023

André dos Santos, brasileiro, morador muito conhecido na cidade de Blumenau, cometeu homicídio em face do seu desafeto José Vieira. De acordo com o que determina a Constituição Federal de 1988 sobre o processo criminal,…

Instituto Verbena· UFG· 2023

Leia o texto a seguir. Disponível em: <http://www.gilmarmendes.com.br/wpcontent/uploads/2018/09/OS-DIREITOS-FUNDAMENTAIS-E-SEUS- M%C3%9ALTIPLOS-SIGNIFICADOS-NA-ORDEM-CONSTITUCIONAL.pdf>. Acesso em: 18 mai. 2023. Conside…

Quadrix· PROCON DF· 2023

A pena de caráter perpétuo é constitucionalmente vedada, mas a pena de morte pode ocorrer em uma determinada circunstância.

Instituto CONSULPAM· ICTIM· 2023

O direito à vida, nos termos constitucionais, é inviolável, de modo que, no Brasil:

Fundatec· Câmara Municipal de Sapucaia do Sul/RS Concurso Público nº· 2023

O Capítulo I do Título II da Constituição Federal vigente trata sobre os direitos e garantias individuais e coletivos. Segundo o disposto no inciso XLVI do Art. 5º da referida Constituição, a lei regulará a individualiz…

IDECAN· PM CE· 2023

Quanto às disposições constitucionais e legais em relação à tortura, considere os seguintes itens. Ao final, assinale a alternativa correta: I. A prática da tortura será considerado crime inafiançável, imprescritível e…