Estatuto da Cidade e plano diretor

Vunesp· Pref Santo André· 2024

O parágrafo único do artigo 1o da Lei Federal no 10.257, de 10/07/2001, conhecida como Estatuto da Cidade, estipula que a referida lei tem por objetivo central estabelecer “[...] normas de ordem pública e interesse soci…

FURB· SED SC· 2024

É correto o que se afirma em:

FGV· Pref SJC· 2024

o Considerando o exposto na Lei Complementar n 623/2019 do Município de São José dos Campos, e sabendo que a edificação se situa numa zona residencial (ZR), o recuo mínimo frontal X deve ser de

FGV· CM SP· 2024

Em linhas gerais, o plano diretor é um instrumento legal que fornece parâmetros para a ocupação e desenvolvimento de determinada cidade, de modo a conciliar interesses coletivos com todos os temas que envolvem a dimensã…

ITAME· Pref Águas Lindas GO· 2024

Julgue as assertivas a seguir com base na Lei nº 195, de 09 de março de 1999, que aprova o Código de Obras do Município de Águas Lindas de Goiás: I. Quaisquer construções, reconstruções ou acréscimos, dentro do perímetr…

IAUPE· Pref Olinda· 2024

O Plano Diretor é um instrumento fundamental no planejamento urbano de uma cidade. Qual das alternativas abaixo melhor define o que é um Plano Diretor.

Instituto Verbena· Pref Goianésia· 2024

Segundo o Estatuto da Cidade (Lei n. 10.257/2001), o plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. Devido à sua importância, a lei que instituir o pl…

Instituto Referência· Pref Rio Bonito· 2024

A “Taxa de ocupação” positivada e disciplinada na Lei nº 832/1999, a qual dispõe sobre o Uso do Solo Urbano no Município de Rio Bonito, é CORRETAMENTE conceituada na opção:

MS (SARMENTO)· SAAE São Carlos· 2024

O licenciamento de projetos e licitações de obras, equipamentos e atividades promovidas por entidades públicas ou particulares, de significativa repercussão ambiental e na infraestrutura urbana no Município de São Carlo…

Cebraspe· Pref Cach Itapemirim· 2024

A criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes, e a implantação de equipamentos urbanos e comunitários são algumas das razões que facultam ao poder público o exercício do direito de preempção.

Consulplan· Pref Divinópolis· 2024

O aproveitamento racional e a utilização correta dos recursos naturais de uma propriedade constituem o conceito de função social. Considerando a Lei Orgânica, são considerados instrumentos indicados como forma de assegu…

Instituto Verbena· Pref Inhumas· 2024

É previsto no Código de Construção Civil do Município de Inhumas, Lei nº 2.509/2001,

IVIN· Pref Conc do Canindé· 2024

De acordo com a Lei nº 10.257/2001 (Estatuto das Cidades), são obrigadas a terem plano diretor: I. Um Município com 29.990 habitantes. II. Um Município que integra uma área de especial interesse turístico. III. Um Munic…

Vunesp· Pref SBC· 2024

Segundo o Plano Diretor do Município de São Bernardo do Campo, é passível de parcelamento o solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, localizado na M acrozona Urbana Consolidada (MUC), inclusive as ZEIS-…

FADESP· Pref Igarapé-Miri· 2024

Os municípios brasileiros receberam novo marco legal de Regularização Fundiária com a Lei Federal n.º 13.465/2017. Em Igarapé-Miri, a Lei Municipal n.º 5.242/2203 estabelece as condições locais para aplicação da regulam…

MS (SARMENTO)· SAAE São Carlos· 2024

À luz da Lei Municipal n.º 13056/2002, marque a alternativa incorreta.

Instituto Verbena· Pref Turvânia· 2024

Qual tipo de obra depende de licença para sua execução?

Avança SP· Pref SM Arcanjo· 2024

No que tange a legislação sobre zoneamento, loteamento e posturas é correto afirmar, exceto:

FGV· Pref Vitória· 2024

O primeiro Plano Diretor Urbano (PDU) de Vitória foi instituído em 1984. Periodicamente ele é atualizado. Em 2001, a aprovação do o Estatuto da Cidade (Lei Federal n 10.257, de 2001) estabeleceu novos instrumentos de pl…

Cebraspe· Pref Cach Itapemirim· 2024

Os planos diretores devem englobar territórios de municípios que possuam mais de 20 mil habitantes, distinguindo-se as regiões metropolitanas, cujo número de habitantes municipais deve ser superior a 50 mil, para sua im…