Direito AdministrativoEstatuto da Cidade e plano diretorFGV 2024
Pref Vitória
Questão de Direito Administrativo
O primeiro Plano Diretor Urbano (PDU) de Vitória foi instituído em 1984. Periodicamente ele é atualizado. Em 2001, a aprovação do o Estatuto da Cidade (Lei Federal n 10.257, de 2001) estabeleceu novos instrumentos de planejamento e controle do crescimento das cidades, que foram incluídos no atual PDU. Disp. https://www.vitoria.es.gov.br/prefeitura/plano-diretor-urbano Avalie se as seguintes diretrizes são relativas ao instrumento básico da administração municipal apresentado no texto. I. É obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas. II. Define como deve ser o crescimento e o funcionamento da cidade, buscando garantir a qualidade de vida de seus moradores. III. Estabelece áreas de proteção ambiental, áreas que podem ser ocupadas por novas construções e os critérios para a instalação de atividades econômicas. Está correto o que se afirma em
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


