Questões de Direito Administrativo · IVIN
Direito AdministrativoEstatuto da Cidade e plano diretorIVIN 2024
Pref Conc do Canindé
Questão de Direito Administrativo
6
De acordo com a Lei nº 10.257/2001 (Estatuto das Cidades), são obrigadas a terem plano diretor: I. Um Município com 29.990 habitantes. II. Um Município que integra uma área de especial interesse turístico. III. Um Município que integra uma região metropolitana.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.