Questões de Direito Administrativo · Vunesp
Direito AdministrativoEstatuto da Cidade e plano diretorVunesp 2024
Pref Santo André
Questão de Direito Administrativo
O parágrafo único do artigo 1o da Lei Federal no 10.257, de 10/07/2001, conhecida como Estatuto da Cidade, estipula que a referida lei tem por objetivo central estabelecer “[...] normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.