Questão de Direito Administrativo

Julgue as assertivas a seguir com base na Lei nº 195, de 09 de março de 1999, que aprova o Código de Obras do Município de Águas Lindas de Goiás: I. Quaisquer construções, reconstruções ou acréscimos, dentro do perímetro urbano somente poderão ser executadas após aprovação do projeto e concessão de licença de construção, através do alvará de construção que deve ser fornecido pela Prefeitura Municipal e sob responsabilidade de profissional legalmente habilitado. II. Nenhuma demolição de prédio poderá ser efetivada sem prévia licença da Prefeitura Municipal. III. A prefeitura poderá negar o Alvará de construção, ainda que as exigências desta lei sejam atendidas. IV. As certidões de uso de solo, expedidas anteriores a esta lei terão validade de 90 dias contados a partir da publicação desta lei, devendo os interessados aprovarem seus projetos, conforme certidão, neste período. Marque a alternativa que contempla todas as assertivas corretas: