Espécies normativas

IBFC· IDECI· 2013

A Constituição Federal de 1988 prevê, expressamente, as matérias que serão reservadas à lei complementar (CF, art. 69). Assinale a alternativa em que todas as matérias dependem de lei complementar.

Cebraspe· TJ CE· 2012

Acerca do processo legislativo na ordem jurídica pátria, assinale a opção correta.

FADESP· MPE PA· 2012

Assinale a correta ordem hierárquica das leis no direito constitucional brasileiro.

INCAB (ex-FUNCAB)· MPE RO· 2012

Assinale a alternativa correta sobre o processo legislativo previsto na Constituição Federal.

OFFICIUM· TJ RS· 2012

Em relação ao processo legislativo segundo a Cons tituição Federal, considere as assertivas abaixo. I - Os projetos de lei de iniciativa do Presidente da República só podem ter início na Câmara dos Deputados. II - Se a…

FCC· SEE MG· 2012

Quando, em seu Do espírito das leis (livro I, capítulo 1), Montesquieu afirma que a lei é também relação e que resulta da “natureza das coisas”, o filósofo quer dizer que a lei

UEPA· PGE PA· 2012

Analise as proposições a seguir: I – O texto da Constituição Federal prevê que a iniciativa popular no processo legislativo estadual impõe a subscrição do projeto de lei por, no mínimo, um por cento do eleitorado do Est…

FGV· SEN· 2012

O Tribunal de Contas da União apresenta projeto de lei, encaminhado ao Congresso Nacional, a fim de que seja promovida alteração de sua lei orgânica para criar nova hipótese de cabimento de recurso de revisão a ser rece…

FEMPERJ· MPE RJ· 2012

Assinale a alternativa errada:

IPAD· PC AC· 2012

São espécies normativas previstas na Constituição Federal de 1988 todas as alternativas abaixo, EXCETO:

Cebraspe· CAM DEP· 2012

Projeto de código aprovado pela Câmara dos Deputados deverá ser encaminhado ao Senado Federal no prazo de até cinco sessões, acompanhado da publicação de todos os pareceres que instruíram sua tramitação.

Cebraspe· PRF· 2012

Pode o Congresso Nacional delegar ao presidente da República competência para legislar sobre nacionalidade.

FADESP· CM Jacareacanga· 2012

Dentre as diferentes espécies normativas, aquela que é utilizada nas matérias expressamente previstas na Constituição Federal denomina-se

IBFC· CM Franca· 2012

É ato normativo primário e contém, em regra, normas gerais e abstratas:

FGV· SEN· 2012

Qual ato normativo NÃO se encontra contemplado no art. 59 da Constituição Federal, o qual trata sobre o processo legislativo?

Cebraspe· ANCINE· 2012

As modificações no Regimento Interno do Conselho Superior de Cinema devem ser realizadas por legislação federal, nos moldes de um processo legislativo no Congresso Nacional.

COMPERVE· CM Caicó· 2012

Suponha que uma determinada casa legislativa tenha 200 membros e esteja para ser votado Projeto de Lei Ordinária num dia em que compareceram 110 membros. Pelas regras da Constituição de 88, pressupondo que não houve abs…

IBFC· CM Franca· 2012

Acerca do processo legislativo disciplinado pela Constituição da República, assinale a alternativa correta:

Cebraspe· MCTI· 2012

Por tratar de um programa de abrangência nacional, o referido projeto de lei deve tramitar inicialmente no Senado Federal e, após aprovação nessa casa, deve passar à Câmara dos Deputados.

Com. Exam. (MPE RS)· MPE RS· 2012

Assinale a alternativa correta.