Questões de Direito Constitucional · OFFICIUM
Direito ConstitucionalEspécies normativasOFFICIUM 2012
TJ RS
Questão de Direito Constitucional
Em relação ao processo legislativo segundo a Cons tituição Federal, considere as assertivas abaixo. I - Os projetos de lei de iniciativa do Presidente da República só podem ter início na Câmara dos Deputados. II - Se a proposta de emenda constitucional não for apresentada pelo Presidente da República, não haverá qualquer participação do Poder Executivo em sua tramitação. III - Na sessão conjunta destinada a apreciar o veto do Presidente da República, o voto dos parlamentares é aberto. Quais são corretas?
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