Question

O Tribunal de Contas da União apresenta projeto de lei, encaminhado ao Congresso Nacional, a fim de que seja promovida alteração de sua lei orgânica para criar nova hipótese de cabimento de recurso de revisão a ser recebido “sem efeito suspensivo”. Na Câmara dos Deputados, o projeto sofre emenda para que o recurso de revisão, na nova hipótese de cabimento, seja recebido “com efeito suspensivo”. Remetido o projeto, com a alteração introduzida, ao Senado Federal, é solicitado parecer sobre a sua constitucionalidade. Por ocasião da consulta sobre o projeto, com a alteração introduzida, assinale a alternativa correta

Accepted Answer

D) O projeto, com a alteração introduzida, é inconstitucional, pois o Congresso Nacional não poderia promover alterações que aumentem despesas públicas ou não guardem relação de pertinência temática com a proposta original.

Answer

A) O projeto, com a alteração introduzida, é inconstitucional, porque o Tribunal de Contas da União é órgão auxiliar do Poder Legislativo, sendo reservada ao Congresso Nacional a iniciativa de lei que cuide de sua organização e seu regimento interno.

Answer

B) O projeto, com a alteração introduzida, é inconstitucional, porque a iniciativa de lei sobre processo administrativo federal é reservada ao Presidente da República.

Answer

C) O projeto, com a alteração introduzida, é inconstitucional, pois o Congresso Nacional somente poderia aprová‐lo ou rejeitá‐lo, sendo‐lhe vedado promover alterações.

Answer

E) O projeto, com a alteração introduzida, é constitucional, pois o poder de promoção de emendas que alterem a redação original, sem o aumento de despesas, insere‐se no poder maior que o Legislativo detém de rejeitá‐lo integralmente.

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