Espécies normativas

CETRO· ANVISA· 2013

Sobre o previsto na Constituição Federal acerca do processo legislativo, é correto afirmar que

Cebraspe· MS· 2013

O processo legislativo compreende a elaboração, entre outros atos normativos, das leis delegadas, das resoluções e das medidas provisórias.

FCC· SEAD PI· 2013

Considere: I. Não poderão ser objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional. II. Poderão ser objeto de delegação os atos de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal…

FCC· TRF 5· 2013

Projeto de lei complementar que visa a autorizar os Estados da Federação a legislarem sobre questões específicas relativas à desapropriação de imóveis urbanos e rurais é apreciado pelas Casas do Congresso Nacional, obte…

CEPERJ· SEPLAG RJ· 2013

Está sendo votado no Congresso Nacional um novo projeto de Código de Processo Civil e, no Senado, um projeto de Código Penal. Essa legislação deve ser normatizada por meio de:

FCC· TRT - 1ª REGIÃO (RJ)· 2013

Considere a hipótese de tramitarem perante as Casas do Congresso Nacional as seguintes proposições legislativas: I. Projeto de lei ordinária tendo por objeto o estabelecimento de normas gerais de licitação e contratação…

ESAF· ESAF – PECFAZ· 2013

Quanto à hierarquia das normas, assinale a opção incorreta.

Cebraspe· TRT· 2013

As fontes formais do direito são a base para as fontes materiais do direito.

CEC Banpará· BANPARÁ· 2013

Marque a alternativa correta segundo a atual Constituição Federal:

Fundep· MPE MG· 2013

Assinale a alternativa CORRETA:

FCC· TRT· 2013

Sobre o processo legislativo, segundo a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar:

Cebraspe· TCE RO· 2013

A iniciativa popular é admitida especificamente para a edição de leis ordinárias, o que exclui sua utilização para as demais espécies normativas previstas na Constituição Federal.

UEG· PM GO· 2013

O processo legislativo se constitui por um conjunto de atos preordenados, interdependentes e contínuos, cujo fim é a elaboração das espécies normativas. O processo legislativo comporta ritos diferentes, entre os quais e…

FCC· ALPB· 2013

No que se refere ao regime de urgência, aplicável somente aos projetos de autoria do Governador do Estado, para os quais tenha solicitado urgência, nos termos da Constituição Estadual, analise as seguintes assertivas: I…

Cebraspe· SERPRO· 2013

No exercício do poder regulamentar, os ministros de Estado poderão expedir instruções e editar decretos para a execução de leis, nos termos da CF.

FCC· SEAD PI· 2013

No sistema constitucional brasileiro, segundo compreendido pelo Supremo Tribunal Federal, há hierarquia entre

IBFC· IDECI· 2013

A Constituição Federal de 1988 prevê, expressamente, as matérias que serão reservadas à lei complementar (CF, art. 69). Assinale a alternativa em que todas as matérias dependem de lei complementar.

Cebraspe· TJ CE· 2012

Acerca do processo legislativo na ordem jurídica pátria, assinale a opção correta.

FADESP· MPE PA· 2012

Assinale a correta ordem hierárquica das leis no direito constitucional brasileiro.

INCAB (ex-FUNCAB)· MPE RO· 2012

Assinale a alternativa correta sobre o processo legislativo previsto na Constituição Federal.