Assinale a alternativa correta. (Com. Exam. (MPE RS) 2012)

Questões de Direito Constitucional · Com. Exam. (MPE RS)

Direito ConstitucionalEspécies normativasCom. Exam. (MPE RS) 2012

MPE RS

Assinale a alternativa correta.

ASegundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, leis ordinárias são hierarquicamente superiores a leis complementares e a leis delegadas.BAs Assembleias Legislativas dos Estados têm competência para definir crimes de responsabilidade.CÉilícita a prisão de depositário infiel, não importando a modalidade de depósito.DSegundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a iniciativa de lei em matéria tributária é exclusiva do Chefe do Executivo.EOs Estados têm competência para legislar sobre bingos e loterias.

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