Acerca do processo legislativo na ordem… (Cebraspe 2012)

Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

Direito ConstitucionalEspécies normativasCebraspe 2012

TJ CE

Acerca do processo legislativo na ordem jurídica pátria, assinale a opção correta.

ACelebrado tratado, convenção ou ato internacional pelo presidente da República, cabe ao Congresso Nacional o correspondente referendo ou aprovação, mediante a edição de resolução específica.BNo processo legislativo da lei ordinária, o veto presidencial parcial pode abranger trecho, palavras ou expressões constantes de artigo, parágrafo ou alínea.CO controle exercido pelo Congresso Nacional sobre a lei delegada opera efeitos ex tunc.DSegundo o STF, uma vez editada a medida provisória, não pode o presidente da República retirá-la da apreciação do Congresso Nacional nem tampouco ab-rogá-la por meio de nova medida provisória.ELei ordinária posterior pode revogar lei formalmente complementar, desde que materialmente ordinária.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.