Acerca do processo legislativo discipli… (IBFC 2012)

Questões de Direito Constitucional · IBFC

Direito ConstitucionalEspécies normativasIBFC 2012

CM Franca

Acerca do processo legislativo disciplinado pela Constituição da República, assinale a alternativa correta:

ALei ordinária disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.BNão será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir o voto obrigatório.CA Constituição poderá ser emendada mediante proposta de três quintos, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.DSão de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.