Crimes de responsabilidade de prefeitos (Decreto-Lei 201/1967)

OBJETIVA CONCURSOS· CM Tramandaí· 2023

O julgamento da responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores é um importante mecanismo de controle dos Poderes Executivo e Legislativo. Nos termos do Decreto-Lei nº 201/1967 — Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores,…

OBJETIVA CONCURSOS· CM São F Paula (RS)· 2023

De acordo com o Decreto-Lei nº 201/1967 — Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, são crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciam…

Vunesp· CM Tanabi· 2023

Nos termos do art. 6o da Lei no 1.079/50, opor-se diretamente e por fatos ao livre exercício do Poder Judiciário, ou obstar, por meios violentos, ao efeito dos seus atos, mandados ou sentenças é crime contra

Vunesp· Pref Taubaté· 2023

Simplício é empregado de uma empresa pública municipal, mas está licenciado do serviço e foi convidado por um partido político para colaborar na campanha política de seus candidatos, que concorrem a uma vaga na Câmara d…

Cebraspe· TCE RJ· 2023

No crime de assunção de obrigação no último ano de mandato ou legislatura, a consumação ocorre com a concretização da despesa.

Vunesp· CM Tanabi· 2023

As infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais, de acordo com o art. 4o, do Decreto-Lei no 201/67, são sujeitas a julgamento

Cebraspe· MPE BA· 2023

Assinale a opção correta no que tange ao financiamento de campanhas.

Instituto CONSULPAM· TCM PA· 2023

Com relação aos crimes de responsabilidade fiscal, assinale a alternativa CORRETA, aos moldes do Código Penal e a modificação promovida pela Lei n.º 10.028 de 2000.

IDECAN· TJ PI· 2022

Segundo oDecreto-Lei nº 201/1967,assinale aalternativa que indica corretamente uma infração político-administrativa dos Prefeitos Municipais, sujeita ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com acassação…

Com. Exam. (MPE SP)· MPE SP· 2022

Em relação aos crimes de responsabilidade dos Prefeitos, previstos no Decreto-lei no 201/1967, assinale a alternativa correta.

Cebraspe· PGE RJ· 2022

Autorizar ou ordenar despesa pública por meio de inscrição em restos a pagar para o exercício seguinte sem a contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa, nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato,…

Unifil· Pref Tamarana· 2022

Sobre a Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, analise as assertivas e assinale a alternativa correta. I. A Câmara poderá cassar o mandato de Vereador, quando fixar residência fora do Município. II. São crimes…

Vunesp· PRUDENCO· 2022

Considere que José, Prefeito do Município X, antecipou a ordem de pagamento a credores do Município, sem vantagem para o erário. Com base no disposto no Decreto- -lei no 201/67, é correto afirmar que José

IBADE· INOVA Capixaba· 2022

É permitido a todo cidadão denunciar o Governador perante a Assembleia Legislativa, por crime de responsabilidade. Em consonância com a Lei dos Crimes de Responsabilidade, assinale a alternativa INCORRETA.

Unifil· CM Mandaguaçu· 2022

Conforme disposto no Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, assinale a alternativa incorreta.

FGV· Concurso Público para o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo· 2022

João, gestor público de um ente federativo em regime de recuperação fiscal, nascido em 20/01/1953, realizou operação de crédito, sem prévia autorização legislativa, com a vontade (elemento volitivo) e consciência (eleme…

IDIB· CM J Guararapes· 2022

Na Lei 10.028/00 temos a tipificação do crime de “aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura”, que prevê pena de

Cebraspe· MPC SC PROCURADOR· 2022

Nos processos que digam respeito a crime tipificado no Decreto-Lei n.º 201/1967 e praticado por prefeito, o juiz deve, ao receber a denúncia, manifestar-se, de forma obrigatória e motivada, sobre o afastamento do acusad…

FGV· CM Taubaté· 2022

O Prefeito João, de forma livre e consciente, deixou de apresentar à Câmara Municipal, no devido tempo, e em forma regular, a proposta orçamentária. De acordo com o Decreto Lei nº 201/1967, em tese, João praticou

Vunesp· SAEG· 2021

De acordo com o Decreto-Lei no 201/67, se o Prefeito de um determinado município captar recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, ele terá