Questões de Legislação Penal Especial · OBJETIVA CONCURSOS
Legislação Penal EspecialOutros temasOBJETIVA CONCURSOS 2023
CM São F Paula (RS)
Questão de Legislação Penal Especial
De acordo com o Decreto-Lei nº 201/1967 — Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, são crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores: I. Descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro. II. Desviar, ou aplicar indevidamente, rendas ou verbas públicas. III. Deixar de fornecer certidões de atos ou contratos municipais, dentro do prazo estabelecido em Lei. Estão CORRETOS:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.