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Questões de Legislação Penal Especial · Vunesp

Legislação Penal EspecialCrimes de responsabilidade de prefeitos (Decreto-Lei 201/1967)Vunesp 2021

SAEG

De acordo com o Decreto-Lei no 201/67, se o Prefeito de um determinado município captar recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, ele terá

Acometido crime de responsabilidade, sujeito ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores.Bcometido infração político-administrativa sujeita ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionada com a cassação do mandato.Cagido legalmente, desde que tenha obtido previamente autorização da Câmara dos Vereadores.Dcometido crime que o sujeitará à inabilitação, pelo prazo de oito anos, para o exercício de cargo ou função pública, a contar do trânsito em julgado da condenação.Eagido legalmente, desde que tenha realizado audiência pública e esteja munido de parecer da procuradoria do município.

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