Questões de Legislação Penal Especial · Vunesp
Legislação Penal EspecialCrimes de responsabilidade de prefeitos (Decreto-Lei 201/1967)Vunesp 2023
CM Tanabi
Questão de Legislação Penal Especial
Nos termos do art. 6o da Lei no 1.079/50, opor-se diretamente e por fatos ao livre exercício do Poder Judiciário, ou obstar, por meios violentos, ao efeito dos seus atos, mandados ou sentenças é crime contra
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.