Com relação aos crimes de responsabilid… (Instituto CONSULPAM 2023)

Questões de Legislação Penal Especial · Instituto CONSULPAM

Legislação Penal EspecialCrimes de responsabilidade de prefeitos (Decreto-Lei 201/1967)Instituto CONSULPAM 2023

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Com relação aos crimes de responsabilidade fiscal, assinale a alternativa CORRETA, aos moldes do Código Penal e a modificação promovida pela Lei n.º 10.028 de 2000.

AEntre os crimes incluídos pela Lei 10.028 (crimes contra as finanças públicas) no Código Penal, a “prestação de garantia graciosa” é o crime com a menor pena de detenção prevista no referido capítulo.BOrdenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, no último ano do mandato, acarreta crime punível com reclusão de 1 (um) a 2 (dois) anos.COrdenar despesa não autorizada por lei acarreta o crime de “contratação de operação de crédito, sem prévia autorização legislativa”, com previsão de pena de 1 (um) a 3 (três) anos de reclusão.DNenhuma das alternativas anteriores está correta.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.